Direitos do Titular (LGPD)

Última atualização: Junho de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") garante a você, titular dos dados pessoais, uma série de direitos sobre as informações que tratamos. Esta página resume esses direitos e descreve como exercê-los junto à EDXC Automação.

1. Identificação do Controlador

• Razão social: E.D.X.C. Produtos Digitais Sociedade Unipessoal LTDA
• Nome fantasia: EDXC Automação
• CNPJ: 36.653.456/0001-06
• Endereço: Rua Abreu Sobrinho, 59 — Centro, Guarani/MG, CEP 36.160-000
• E-mail para assuntos de dados pessoais: [email protected]
• WhatsApp: +55 (32) 99824-7459

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados é o ponto de contato entre você, nossa empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

• Nome: Eduardo da Costa
• E-mail: [email protected]

3. Seus direitos como titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a, mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
2. Acesso aos dados que tratamos sobre você;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

4. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD". Para que possamos atendê-lo com segurança, peça incluir:

• Nome completo;
• E-mail e/ou telefone usado em sua interação conosco;
• Descrição clara do direito que deseja exercer (qual dos itens acima);
• Caso aplicável, comprovação de identidade (documento com foto) — solicitada apenas quando estritamente necessário para evitar atendimento a impostores.

5. Prazo de resposta

Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, conforme o Art. 19 da LGPD. Em casos de maior complexidade, comunicaremos a necessidade de prazo adicional, sempre justificado.

6. Recursos à ANPD

Caso considere que sua solicitação não foi atendida adequadamente, você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados:

• Site: gov.br/anpd
• Canal de Peticionamento: serviço disponível no portal oficial da ANPD.

7. Bases legais que utilizamos

Tratamos dados pessoais com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais (Art. 7º LGPD):

• Consentimento do titular (ex.: aceite de cookies não essenciais);
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (ex.: proposta comercial);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse, sempre respeitando seus direitos e liberdades fundamentais.

8. Compartilhamento de dados

Não vendemos seus dados. Compartilhamos somente quando estritamente necessário para prestação do serviço (ex.: provedores de hospedagem, e-mail) ou cumprimento de obrigação legal. Detalhes adicionais estão na nossa Política de Privacidade.

9. Atualizações desta página

Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou em nossas operações. A data da última atualização está indicada no topo.